A Câmara Municipal do Recife aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Habitação (CNH) Social. O texto permite que moradores da capital pernambucana, em situação de vulnerabilidade social e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), possam emitir o documento gratuitamente.

De autoria do Poder Executivo, a proposta foi analisada e votada em duas rodadas no plenário da Casa de José Mariano, na segunda-feira (13). Segundo a norma, o programa amplia o acesso ao mercado de trabalho e estimula a circulação de renda na economia local.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito João Campos (PSB), que deverá regulamentar a execução e o cronograma de implantação do programa. O CNH Social Recife deve cobrir todas as etapas do processo de habilitação, desde a inscrição até a obtenção do documento.

Os beneficiários terão direito ao curso preparatório, com aulas teóricas e práticas, e à capacitação básica em informática e trânsito, além do custeio integral das taxas e despesas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O programa também inclui o pagamento dos exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos e garante um reteste gratuito em caso de reprovação. A formação abrangerá as categorias A (moto) e B (carro), podendo incluir adição de categoria, conforme o perfil do candidato.

A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome será responsável pela gestão do programa, que deverá realizar processos seletivos transparentes por meio de editais de chamamento público.

De acordo com a nova lei, a lista de selecionados será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura do Recife, incluindo a plataforma Conecta Recife.

Uma emenda aditiva proposta pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), aprovada durante a votação, prevê atendimento preferencial a pessoas negras, indígenas, com deficiência e mulheres em situação de violência acompanhadas por órgãos municipais. O trecho que previa a inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ entre os grupos prioritários foi rejeitado.

Segundo o texto do PL, o custeio do programa será feito com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A medida, de acordo com a proposta, busca garantir sustentabilidade financeira e reforçar o caráter educativo do uso desses recursos.