Pacote legislativo fiscal de Trump com problemas processuais no Senado
- 21/06/2025
O gabinete parlamentar do Senado, organismo consultivo apartidário da câmara alta do Congresso para questões processuais, identificou na sexta-feira violações de procedimento em várias disposições da "Grande e Bela Lei", incluindo a eliminação do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB, na sigla em inglês).
Os republicanos no Senado propuseram cortar o financiamento do CFPB, a agência anti-fraude criada após a crise financeira de 2008, para poupar 6,4 mil milhões de dólares (5,5 mil milhões de euros).
A administração Trump tem apontado o CFPB como um exemplo de excesso de regulamentação e alcance governamental.
Os líderes republicanos do Senado estão a utilizar o processo de conciliação orçamental, que é cada vez mais utilizado para grandes projetos de lei tramitarem no Congresso, pois permite a aprovação por maioria simples.
O gabinete do parlamentar é responsável por determinar se o pacote está em conformidade com a Regra Byrd, nomeada em homenagem ao falecido senador Robert Byrd, que impede essencialmente que as questões políticas sejam abordadas no processo de conciliação orçamental, sob pena de só poderem ser aprovadas com maioria de 60 votos (em 100), mais sete do que os republicanos detêm.
Com a Casa Branca a pressionar para aprovação da lei até 04 de julho, o gabinete parlamentar do Senado está a trabalhar em contínuo para analisar o projeto de lei geral e assegurar o cumprimento das regras do Senado e atividade legislativa.
O senador republicano Tim Scott, presidente do Comité Bancário que elaborou as disposições em causa, afirmou em comunicado que continuará a trabalhar com o gabinete parlamentar do Senado nas disposições do Comité.
"Os meus colegas e eu continuamos empenhados em cortar as despesas supérfluas no CFPB", afirmou Scott.
Para os democratas, que têm vindo a combater o pacote de mil páginas de Trump, a recomendação do gabinete apartidário do Senado representou uma vitória significativa.
"Vamos continuar a lutar contra este projeto de lei horrível", disse a senadora Elizabeth Warren, do Massachusetts, a principal democrata no Comité Bancário.
Warren, que foi a arquiteta da criação do CFPB antes de ser eleita para o Congresso, disse que as propostas do Partido Republicano "são um ataque imprudente e perigoso aos consumidores e levariam mais americanos a serem enganados e presos por grandes instituições financeiras, pondo em risco a estabilidade de todo o nosso sistema financeiro -- tudo para conceder incentivos fiscais a multimilionários".
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Representantes (câmara baixa do Congresso) e tem agora que passar pelo crivo da câmara alta, onde os republicanos também detêm a maioria.
Contudo, o seu elevado custo provocou resistência a muitos republicanos e até de figuras como o empresário Elon Musk, que até recentemente liderou os esforços da Casa Branca para reduzir custos, liderando o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE, na sigla em inglês).
Com a maioria no Congresso, os republicanos têm vindo a elaborar um pacote abrangente que estende cerca de 4,5 biliões de dólares (3,9 biliões de euros) em cortes de impostos aprovados por Trump durante o seu primeiro mandato, em 2017, que, caso contrário, expirariam no final do ano.
O pacote acrescenta 350 mil milhões de dólares (304 mil milhões de euros) à segurança nacional, incluindo milhares de milhões para a agenda de deportações em massa de Trump.
Corta ainda cerca de 1 bilião de dólares (867,7 mil milhões de euros) do programa de assistência médica para pessoas de baixos rendimentos Medicaid, dos vales alimentares e de outros programas governamentais de assistência.
No total, estima-se que o pacote acrescente pelo menos 2,4 biliões de dólares (2 biliões de euros) aos défices do país ao longo da década, de acordo com a análise do pacote aprovado pela Câmara, feita pelo Gabinete de Orçamento do Congresso.
Mais 10,9 milhões de pessoas ficarão sem cobertura de saúde, segundo a mesma fonte, um órgão apartidário.
Trump exigiu na quinta-feira que o Congresso aprove o pacote legislativo até ao Dia da Independência, 04 de julho.
A porta-voz da presidência norte-americana, Karoline Leavitt, destacou na quinta-feira que o Conselho de Assessores Económicos (da Casa Branca) estima que o projeto de lei possa aumentar os salários, além de alargar o crédito fiscal para as crianças e torná-los permanentes para mais de 40 milhões de famílias, além de eliminar os impostos sobre as gorjetas e as horas extraordinárias.
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